HC 677398 - DECISAO

HC 677398 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se entender não evidenciado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (armas e munições apreendidas, quantia em dinheiro, petrechos e indícios de associação para tráfico, antecedentes e reincidência), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, em consonância com art.312 do CPP e jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: RODOLFO POMPEU RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Por Prevenção
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Por Prevenção

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Parties

RODOLFO POMPEU RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 54 da Lei n. 11.343/06 por demora no oferecimento da denúncia
  2. 2 alegada incompetência do Juízo do DIPO 3.2.3 em face do DIPO 3.2.2 (prevenção)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se entender não evidenciado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (armas e munições apreendidas, quantia em dinheiro, petrechos e indícios de associação para tráfico, antecedentes e reincidência), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, em consonância com art.312 do CPP e jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.