HC 709038 - DECISAO

HC 709038 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar pelo relator, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superação do enunciado; além disso, a decisão de origem assinalou prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 5.560g de maconha), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES LUQUETTO; Impetrante: Fabio Verginio Burian Celarino; Coator: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento De Liminar Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARQUES LUQUETTO

Paciente

Fabio Verginio Burian Celarino

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de BAURU

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento De Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar pelo relator, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superação do enunciado; além disso, a decisão de origem assinalou prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 5.560g de maconha), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.