RHC 157472 - DECISAO

RHC 157472 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva estava fundada apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, houve constrangimento ilegal e impõe-se a revogação da prisão preventiva, com advertência ao paciente de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva estava fundada apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, houve constrangimento ilegal e impõe-se a revogação da prisão preventiva, com advertência ao paciente de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais