HC 708829 - DECISAO

HC 708829 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial juntada ao writ (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, não se verifica fumus boni iuris, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO LOPES BARRETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus De Instrução

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Parties

RENATO LOPES BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 habeas corpus não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial juntada ao writ (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, não se verifica fumus boni iuris, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.