RHC 157657 - DECISAO

RHC 157657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, e art. 210 do RISTJ, impedindo o reexame do mérito da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conhecido (inadmissibilidade por reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 decisão prisional baseada em fundamentação genérica
  3. 3 ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, e art. 210 do RISTJ, impedindo o reexame do mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido (inadmissibilidade por reiteração)

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.