RHC 156905 - DECISAO

RHC 156905 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme informações do juízo de origem, o recorrente foi pronunciado em 23/11/2021, de modo que, nos termos da Súmula nº 21/STJ e da jurisprudência dominante sobre razoabilidade na análise de excesso de prazo, não se caracterizou constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RONALDO BRITO SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

RONALDO BRITO SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme informações do juízo de origem, o recorrente foi pronunciado em 23/11/2021, de modo que, nos termos da Súmula nº 21/STJ e da jurisprudência dominante sobre razoabilidade na análise de excesso de prazo, não se caracterizou constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.