RHC 153713 - DECISAO

RHC 153713 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da medida com base nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do roubo qualificado (uso de arma de fogo e violência) e na circunstância de reincidência, sendo insuficiente, no grau de cognição do habeas corpus, a substituição por medidas cautelares; o reconhecimento fotográfico não foi único elemento decisório e não se demonstrou violação das formalidades necessárias; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente porque não foram comprovados seus requisitos.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE DE GODOY MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE GODOY MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da medida com base nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do roubo qualificado (uso de arma de fogo e violência) e na circunstância de reincidência, sendo insuficiente, no grau de cognição do habeas corpus, a substituição por medidas cautelares; o reconhecimento fotográfico não foi único elemento decisório e não se demonstrou violação das formalidades necessárias; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente porque não foram comprovados seus requisitos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.