HC 684753 - DECISAO

HC 684753 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de participação em associação voltada ao tráfico, conversas de aplicativo que comprometem a paciente, apreensão de arma e risco à ordem pública e à instrução, não tendo sido demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; matérias de prova e autoria demandam dilação probatória incompatível com o remédio hodierno, e questão relativa à condição de mãe de menores não foi apreciada pela instância de origem, impedindo a atuação do STJ para evitar...

Parties
Paciente: CARLA DAIANA MARQUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

CARLA DAIANA MARQUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos com covid-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de participação em associação voltada ao tráfico, conversas de aplicativo que comprometem a paciente, apreensão de arma e risco à ordem pública e à instrução, não tendo sido demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; matérias de prova e autoria demandam dilação probatória incompatível com o remédio hodierno, e questão relativa à condição de mãe de menores não foi apreciada pela instância de origem, impedindo a atuação do STJ para evitar...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.