HC 709479 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido porque não se trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; a ausência da íntegra do acórdão de mérito na origem impede o conhecimento do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; remédio não conhecido por ausência de prova pré-constituída (integra do acórdão de mérito)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Revisão Periódica Da Segregação
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão de instrução não encerrada após mais de 10 meses
- 2 ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido porque não se trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; a ausência da íntegra do acórdão de mérito na origem impede o conhecimento do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; remédio não conhecido por ausência de prova pré-constituída (integra do acórdão de mérito)
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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