RHC 157907 - DECISAO

RHC 157907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 704768) configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado exposto no precedente referido (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Recorrente/impetrante: EWERTON CESAR DIAS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Procedimental, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Reiteração De Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON CESAR DIAS PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica do decreto preventivo
  3. 3 excesso de prazo no julgamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 704768) configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado exposto no precedente referido (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.