RHC 157900 - DECISAO

RHC 157900 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram indícios mínimos de autoria (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), a existência de reincidência específica e elementos que evidenciam risco à ordem pública, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: EVERTON DE ALMEIDA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EVERTON DE ALMEIDA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias registraram indícios mínimos de autoria (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), a existência de reincidência específica e elementos que evidenciam risco à ordem pública, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Recurso não provido; ordem denegada
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos