RHC 157830 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de excesso de prazo não configuraram constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da proximidade da audiência de instrução, e porque as questões sobre ausência de fundamentação do decreto preventivo e aplicação de medidas alternativas não foram apreciadas pela instância de origem, vedando sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: JOÃO OLIVAN DIOGENES DA SILVA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 634699-91.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

JOÃO OLIVAN DIOGENES DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 634699-91.2021.8.06.0000)

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo na manutenção da custódia provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de excesso de prazo não configuraram constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da proximidade da audiência de instrução, e porque as questões sobre ausência de fundamentação do decreto preventivo e aplicação de medidas alternativas não foram apreciadas pela instância de origem, vedando sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.