HC 710483 - DECISAO

HC 710483 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris; além disso, o habeas corpus não se presta à dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de instruir os autos com prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDILSON CARLOS GONCALVES SANTANA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

EDILSON CARLOS GONCALVES SANTANA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 habeas corpus não se presta à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentação essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris; além disso, o habeas corpus não se presta à dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de instruir os autos com prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.