RHC 130919 - DECISAO

RHC 130919 - DECISAO

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com o sistema acusatório, exigindo-se prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes legitimadas; assim, a prisão preventiva decretada de ofício deve ser relaxada.

Parties
Recorrente: DOUGLAS IAGO SANTANA BORGES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do Recorrente decretada de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Lei 13.964/2019, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Sistema Acusatório
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Lei 13.964/2019 Art. 310 Do CPP Art. 311 Do CPP Sistema Acusatório

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Parties

DOUGLAS IAGO SANTANA BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado converter, de ofício, prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Qual o alcance do art. 310, II, do CPP em face dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP e da Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e com o sistema acusatório, exigindo-se prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes legitimadas; assim, a prisão preventiva decretada de ofício deve ser relaxada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do Recorrente decretada de ofício.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do Recorrente decretada de ofício.
  • Permitir eventual nova custódia desde que precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima e devidamente fundamentada.