HC 709607 - DECISAO

HC 709607 - DECISAO

Houve flagrante deficiência na fundamentação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e ausência de menção a antecedentes, sendo possível mitigar a Súmula 691 por tratar-se de decisão com fundamentação insuficiente; assim, a liberdade provisória foi deferida mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva, até o julgamento do mérito do writ de origem.

Parties
Paciente: DENISE GOMES; Indiciado: JOELSOMDE MOURA SANTOS; Indiciado: JHONATAN DA SILVA; Indiciado: ANDERSON GOMES; Indiciado: JEFERSON TIMOTEO SICHELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Aguardando Julgamento De Mérito Do Writ De Origem
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DENISE GOMES

Paciente

JOELSOMDE MOURA SANTOS

Indiciado

JHONATAN DA SILVA

Indiciado

ANDERSON GOMES

Indiciado

JEFERSON TIMOTEO SICHELERO

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Aguardando Julgamento De Mérito Do Writ De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Houve flagrante deficiência na fundamentação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e ausência de menção a antecedentes, sendo possível mitigar a Súmula 691 por tratar-se de decisão com fundamentação insuficiente; assim, a liberdade provisória foi deferida mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva, até o julgamento do mérito do writ de origem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determino a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas até o julgamento de mérito do writ de origem
  • Apresentação bimestral ao juízo (a cada 2 meses)