HC 709940 - DECISAO

HC 709940 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta baseada na apreensão de 1.331 g de substância análoga a maconha, indícios de autoria e no uso da função de agentes penitenciários terceirizados para inserir entorpecentes e objetos ilícitos na unidade prisional, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM MORAES FIDELIS; Paciente: IZAQUE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAM MORAES FIDELIS

Paciente

IZAQUE DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta baseada na apreensão de 1.331 g de substância análoga a maconha, indícios de autoria e no uso da função de agentes penitenciários terceirizados para inserir entorpecentes e objetos ilícitos na unidade prisional, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize provimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.