HC 710277 - DECISAO

HC 710277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca decisão monocrática do Desembargador de origem sem que o impetrante tenha recorrido ao colegiado estadual, havendo ausência de esgotamento da instância ordinária e risco de supressão de instância; por esse motivo, indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENATO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 observância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal quanto ao prazo de reavaliação da custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca decisão monocrática do Desembargador de origem sem que o impetrante tenha recorrido ao colegiado estadual, havendo ausência de esgotamento da instância ordinária e risco de supressão de instância; por esse motivo, indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de esgotamento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.