HC 710042 - DECISAO

HC 710042 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da denúncia nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos essenciais para o exame do habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de instrução adequada da ação sumária; assim, ausente a documentação, não é possível analisar o pedido, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Instrução Do Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Instrução Do Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Falta de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da denúncia nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos essenciais para o exame do habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de instrução adequada da ação sumária; assim, ausente a documentação, não é possível analisar o pedido, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.