HC 710268 - DECISAO

HC 710268 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta (flagrante) ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS CORREA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS CORREA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta (flagrante) ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.