RHC 157888 - DECISAO

RHC 157888 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anterior e, em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique liminar; tendo em conta a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a gravidade concreta da conduta, impõe-se a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liminar, sendo as questões fáticas passíveis de análise mediante dilação probatória.

Parties
Paciente: WEDERLAN SA FORTES FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
recurso não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WEDERLAN SA FORTES FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anterior e, em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique liminar; tendo em conta a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a gravidade concreta da conduta, impõe-se a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liminar, sendo as questões fáticas passíveis de análise mediante dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, com envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.