HC 691702 - DECISAO

HC 691702 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na origem com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a prestação mandamental, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOAO MAURICIO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Consequência Superveniente De Sentença E Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOAO MAURICIO BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória seguida de alvará de soltura sobre a demanda mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na origem com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a prestação mandamental, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.