RHC 148862 - DECISAO

RHC 148862 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a questão acerca da prisão preventiva depende da aplicação e interpretação de dispositivos infraconstitucionais do Código de Processo Penal (art. 312 e correlatos) configurando eventual ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF), e a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); ademais, as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que justificam a custódia preventiva (modus operandi, periculosidade, fuga de oito anos, ameaças a testemunha),...

Parties
Recorrente: VALDEIR DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Reexame De Provas (súmula 279 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Reexame De Provas (súmula 279 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR DA SILVA SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 limitação do recurso extraordinário para reexame de prova (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a questão acerca da prisão preventiva depende da aplicação e interpretação de dispositivos infraconstitucionais do Código de Processo Penal (art. 312 e correlatos) configurando eventual ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF), e a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso extraordinário (Súmula 279 STF); ademais, as instâncias ordinárias consignaram elementos concretos que justificam a custódia preventiva (modus operandi, periculosidade, fuga de oito anos, ameaças a testemunha),...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, incisos LVII, LXI e LXVI, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.