HC 694156 - DECISAO

HC 694156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrando a necessidade da medida nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e a mera interposição de recurso especial não impede, por si só, o imediato cumprimento do decisum.

Parties
Paciente: CELSO MANIERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0009168-36.2020.8.26.0451); Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Execução Provisória, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP
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Parties

CELSO MANIERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0009168-36.2020.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da interposição de recurso especial sobre a execução do decisum
  3. 3 Aplicabilidade das ADCs 43, 44 e 54 do STF a caso de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrando a necessidade da medida nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e a mera interposição de recurso especial não impede, por si só, o imediato cumprimento do decisum.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.