HC 704282 - DECISAO

HC 704282 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva fundamentada em razões genéricas, na gravidade objetiva do delito ou em prescrições elementares do tipo penal, sem elementos concretos e individualizados que evidenciem o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configura constrangimento ilegal; assim, havendo condições pessoais favoráveis dos pacientes e ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti nos termos do art.312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e se impôs a aplicação de medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: EDILSON CESAR FARINHA; Paciente: SOLANGE CRISTINA SICOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Estelionato Lavagem De Dinheiro Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

EDILSON CESAR FARINHA

Paciente

SOLANGE CRISTINA SICOTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
  3. 3 aplicação preferencial de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva fundamentada em razões genéricas, na gravidade objetiva do delito ou em prescrições elementares do tipo penal, sem elementos concretos e individualizados que evidenciem o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configura constrangimento ilegal; assim, havendo condições pessoais favoráveis dos pacientes e ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti nos termos do art.312 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e se impôs a aplicação de medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a EDILSON CESAR FARINHA e a SOLANGE CRISTINA SICOTI.
  • Determinar que o Juízo de origem aplique, a critério deste, as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.