RHC 155595 - DECISAO

RHC 155595 - DECISAO

Considerando que a sentença condenatória e os elementos fáticos (apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, instrumentos típicos de tráfico, quantia em dinheiro e confissão de compra) demonstraram a manutenção dos fundamentos que legitimam a custódia cautelar, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que tais circunstâncias justificam a prisão preventiva e afetam o direito de recorrer em liberdade, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a manutenção da prisão, vedando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS TEIXEIRAS FARIAS; Respondente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

LUCAS TEIXEIRAS FARIAS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 adequação da prisão cautelar ao regime imposto na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença condenatória e os elementos fáticos (apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, instrumentos típicos de tráfico, quantia em dinheiro e confissão de compra) demonstraram a manutenção dos fundamentos que legitimam a custódia cautelar, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que tais circunstâncias justificam a prisão preventiva e afetam o direito de recorrer em liberdade, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a manutenção da prisão, vedando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.