HC 699721 - DECISAO

HC 699721 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, aplicando-se o disposto nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018) e os princípios de proteção integral da criança, a prisão preventiva da mulher que é mãe de criança deve ser substituída por prisão domiciliar quando o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça e não for praticado contra seu filho ou dependente; no caso, o delito de tráfico imputado à paciente não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítimas suas filhas, de modo que a custódia provisória foi substituída por prisão domiciliar até julgamento do writ de origem.

Parties
Paciente: HELAINE OLIVEIRA QUEIROGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal de Jaru/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Liminar No Stj, Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Até Julgamento Do Writ De Origem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Encarceramento Feminino, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Criança +2 more

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Parties

HELAINE OLIVEIRA QUEIROGA

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal de Jaru/RO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Liminar No Stj, Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Até Julgamento Do Writ De Origem

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018)
  3. 3 compatibilidade entre proteção da criança (art.227 CF) e medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, aplicando-se o disposto nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018) e os princípios de proteção integral da criança, a prisão preventiva da mulher que é mãe de criança deve ser substituída por prisão domiciliar quando o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça e não for praticado contra seu filho ou dependente; no caso, o delito de tráfico imputado à paciente não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítimas suas filhas, de modo que a custódia provisória foi substituída por prisão domiciliar até julgamento do writ de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de HELAINE OLIVEIRA QUEIROGA por prisão domiciliar até o julgamento do writ de origem.
  • Comunique-se.