HC 645176 - DECISAO

HC 645176 - DECISAO

A decisão considerou que a decretação da prisão preventiva encontrava-se apoiada em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e confissão em outro inquérito) sem indicação de elementos concretos que autorizassem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se, ademais, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Presunção De Não Culpabilidade, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Presunção De Não Culpabilidade Covid 19

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Parties

WELLINGTON LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a decretação da prisão preventiva encontrava-se apoiada em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito e confissão em outro inquérito) sem indicação de elementos concretos que autorizassem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se, ademais, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.