HC 697860 - DECISAO

HC 697860 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva de JAQUES foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da contumácia delitiva, reincidência específica, prisão em flagrante recente e indícios de que seu estabelecimento era utilizado para ocultar mercadorias contrabandeadas, revelando risco de reiteração e inadequação de medidas alternativas. Em contrapartida, para ADRIANO foi reconhecida a ausência dos requisitos da prisão preventiva e concedida liberdade provisória mediante fiança (art. 310, III, CPP). Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAQUES ELENO ZIMMERMANN; Autuado: ADRIANO ANDRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido; prisão preventiva de JAQUES ELENO ZIMMERMANN convertida e mantida; liberdade provisória concedida a ADRIANO ANDRE PEREIRA mediante fiança
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contrabando/descaminho, Fiança, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contrabando/descaminho Fiança Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JAQUES ELENO ZIMMERMANN

Paciente

ADRIANO ANDRE PEREIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva de JAQUES foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da contumácia delitiva, reincidência específica, prisão em flagrante recente e indícios de que seu estabelecimento era utilizado para ocultar mercadorias contrabandeadas, revelando risco de reiteração e inadequação de medidas alternativas. Em contrapartida, para ADRIANO foi reconhecida a ausência dos requisitos da prisão preventiva e concedida liberdade provisória mediante fiança (art. 310, III, CPP). Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; prisão preventiva de JAQUES ELENO ZIMMERMANN convertida e mantida; liberdade provisória concedida a ADRIANO ANDRE PEREIRA mediante fiança

Orders

  • Homologo o auto de prisão em flagrante delito.
  • Concedo a ADRIANO ANDRE PEREIRA o benefício da liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança em espécie no valor de R$ 20.000,00, e demais condições constantes da decisão (comparecimento bimestral, não praticar outra infração penal, comunicação de mudança de endereço, comparecimento aos atos processuais,...