HC 638246 - DECISAO

HC 638246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não se presta a substituição do recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e não restou demonstrada violação da Súmula Vinculante n.14 em razão da autorização de sigilo para diligências investigativas e da alteração do nível de sigilo pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOCIMAR DE OLIVEIRA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito, Súmula Vinculante N. 14, Sigilo De Diligências No Inquérito, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Súmula Vinculante N. 14 Sigilo De Diligências No Inquérito Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JOCIMAR DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de acesso aos autos do inquérito (Súmula Vinculante n.14)
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não se presta a substituição do recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e não restou demonstrada violação da Súmula Vinculante n.14 em razão da autorização de sigilo para diligências investigativas e da alteração do nível de sigilo pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 1.060-1.061)
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ