HC 710440 - DECISAO

HC 710440 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal demonstrado: faltou juntada do decreto que converteu a prisão em preventiva e não há prova pré-constituída e incontroversa de ilegalidade; ademais, a gravidade do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (190.931,87g) justificam a manutenção da preventiva, não havendo demonstração de que o tratamento médico foi indeferido no estabelecimento prisional nem notícia de superlotação ou agravamento do quadro de saúde após isolamento.

Parties
Paciente: ELIEZER DOS SANTOS REGAZZI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Covid 19 E Medidas No Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Covid 19 E Medidas No Sistema Prisional Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER DOS SANTOS REGAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco frente à covid-19
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do fato e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal demonstrado: faltou juntada do decreto que converteu a prisão em preventiva e não há prova pré-constituída e incontroversa de ilegalidade; ademais, a gravidade do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (190.931,87g) justificam a manutenção da preventiva, não havendo demonstração de que o tratamento médico foi indeferido no estabelecimento prisional nem notícia de superlotação ou agravamento do quadro de saúde após isolamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento da impetração
  • publique-se