HC 708191 - DECISAO

HC 708191 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração e manter o não conhecimento do habeas corpus porque a impetração carece de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de incidir a vedação prevista na Súmula 691 do STF quanto ao exame, pelo STJ, de decisão monocrática liminar de tribunal, e por exigir-se prova documental pré-constituída no writ.

Parties
Impetrante: LUCAS GONZAGA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Instrução Deficiente Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS GONZAGA BUENO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática liminar de tribunal
  2. 2 necessidade de juntada de prova documental pré-constituída na impetração do writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração e manter o não conhecimento do habeas corpus porque a impetração carece de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), além de incidir a vedação prevista na Súmula 691 do STF quanto ao exame, pelo STJ, de decisão monocrática liminar de tribunal, e por exigir-se prova documental pré-constituída no writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.