HC 707988 - DECISAO

HC 707988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não demonstrou ter interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário oportunizar o debate pelo órgão colegiado do Tribunal a quo antes de se admitir a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem prévia interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo regimental para levar à apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal a quo e posterior impetração perante o STJ
  3. 3 Deferimento ou indeferimento liminar diante da falta de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não demonstrou ter interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário oportunizar o debate pelo órgão colegiado do Tribunal a quo antes de se admitir a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.