RHC 157869 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a instrução criminal foi concluída (audiência realizada em 03/12/2020 e apresentação de memoriais em 2021), de modo que não se configura excesso de prazo na formação da culpa nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, a necessidade da custódia cautelar foi revista em 11/10/2021, afastando a ilegalidade invocada.

Parties
Impetrante/recorrente: RUBENS DA SILVA LACERDA; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52 Do STJ, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Duração Razoável Do Processo Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

RUBENS DA SILVA LACERDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção e revisão da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a instrução criminal foi concluída (audiência realizada em 03/12/2020 e apresentação de memoriais em 2021), de modo que não se configura excesso de prazo na formação da culpa nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, a necessidade da custódia cautelar foi revista em 11/10/2021, afastando a ilegalidade invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.