HC 710478 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus destinado a atacar indeferimento liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, impõe-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOHNNY BRUNO GUIMARAES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOHNNY BRUNO GUIMARAES SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus destinado a atacar indeferimento liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário, impõe-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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