HC 691125 - DECISAO

HC 691125 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração cabal de ilegalidade na prisão preventiva; como a instrução criminal foi declarada encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e a manutenção da prisão foi considerada necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; determinou-se apenas a recomendação de celeridade na juntada do laudo pericial definitivo.

Parties
Paciente: Uéliton da Silva; Impetrante: Dr. Jorge da Costa Moreira Neto; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miracatu; Interessada: Procuradoria Geral de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Laudo Pericial, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liberdade Provisória Laudo Pericial Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Uéliton da Silva

Paciente

Dr. Jorge da Costa Moreira Neto

Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miracatu

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração cabal de ilegalidade na prisão preventiva; como a instrução criminal foi declarada encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e a manutenção da prisão foi considerada necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; determinou-se apenas a recomendação de celeridade na juntada do laudo pericial definitivo.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar celeridade na juntada do laudo pericial definitivo