HC 604952 - DECISAO

HC 604952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, qualificadoras do feminicídio, indícios de periculosidade, notícia de tentativa de fuga e mandado de prisão não cumprido), de modo que estavam presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal para revogar a custódia e a ordem de habeas corpus foi denegada em parte.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ ASSIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

CARLOS ANDRÉ ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, qualificadoras do feminicídio, indícios de periculosidade, notícia de tentativa de fuga e mandado de prisão não cumprido), de modo que estavam presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal para revogar a custódia e a ordem de habeas corpus foi denegada em parte.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.