HC 706007 - DECISAO

HC 706007 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se revelou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (extorsões mediante violência, atuação em concurso de agentes e risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; igualmente, questões probatórias e de mérito da decisão impugnada não comportam exame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIKA CRISTINA VICENTE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi +1 more

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Parties

ERIKA CRISTINA VICENTE SALVADOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva?
  3. 3 a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual se revelou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (extorsões mediante violência, atuação em concurso de agentes e risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; igualmente, questões probatórias e de mérito da decisão impugnada não comportam exame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se