RHC 157932 - DECISAO

RHC 157932 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o juízo a quo motivou concretamente a necessidade da custódia com base na gravidade concreta dos crimes, na individualização da conduta, em indícios mínimos de autoria e materialidade e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o alegado excesso de prazo para a distribuição do recurso de apelação foi justificado por erro de digitalização/migração dos autos e sanado, restando, portanto, ausente o constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO SIQUEIRA DOS REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corréu: Imajackson Sousa Samires; Corréu: Josuel Piedade Conceição; Corréu: Flávia Camila dos Santos Portilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SIQUEIRA DOS REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Imajackson Sousa Samires

Corréu

Josuel Piedade Conceição

Corréu

Flávia Camila dos Santos Portilho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no encaminhamento do recurso de apelação ao 2º grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundamentada no art.312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o juízo a quo motivou concretamente a necessidade da custódia com base na gravidade concreta dos crimes, na individualização da conduta, em indícios mínimos de autoria e materialidade e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o alegado excesso de prazo para a distribuição do recurso de apelação foi justificado por erro de digitalização/migração dos autos e sanado, restando, portanto, ausente o constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo à Desembargadora Maria De Nazare Silva Gouveia Dos Santos que adote as providências necessárias para imprimir celeridade ao julgamento do apelo.