HC 710244 - DECISAO

HC 710244 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE CINCHETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDRE CINCHETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.