HC 710378 - DECISAO

HC 710378 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que impedisse a concessão do benefício previsto no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC coletivo 143.641/STF. A paciente é mãe de criança de 4 anos, o delito imputado (tráfico e associação para o tráfico) foi praticado sem violência ou grave ameaça e não se demonstrou situação excepcional que justificasse manter a prisão preventiva; por isso a segregação cautelar foi substituída pela custódia domiciliar, com advertência sobre restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JAIANE ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: JÚLIO CESAR CARVALHO, vulgo "Gago/ Gaguinho"; Denunciado: JONAS VILAS BOAS PEREIRA; Denunciado: ELCIO BENEDITO DA SILVA JUNIOR; Denunciado: RODRIGO HENRIQUE MARTINS CORRÊA, vulgo "Tchuca"; Denunciado: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA DA CRUZ, vulgo "Guigão/Guisão"; Denunciado: DENIL FIDENCIO NETO; Denunciado: REINALDO ACIOLY SOUZA, vulgo "Bita"; Denunciado: VINICIUS HENRIQUE SOARES MONTEIRO DOS REIS; Denunciado: ANDRÉ LUIS MEIRELLES; Denunciado: VITOR PEREIRA DE SOUZA, vulgo "Vitinho"; Denunciado: RENAN VENTURA ROZÁRIO; Denunciado: ANTONIO CELSO DIAS FILHO, vulgo "Tony cara gorda"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 CPP +3 more

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Parties

JAIANE ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

JÚLIO CESAR CARVALHO, vulgo "Gago/ Gaguinho"

Denunciado

JONAS VILAS BOAS PEREIRA

Denunciado

ELCIO BENEDITO DA SILVA JUNIOR

Denunciado

RODRIGO HENRIQUE MARTINS CORRÊA, vulgo "Tchuca"

Denunciado

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA DA CRUZ, vulgo "Guigão/Guisão"

Denunciado

DENIL FIDENCIO NETO

Denunciado

REINALDO ACIOLY SOUZA, vulgo "Bita"

Denunciado

VINICIUS HENRIQUE SOARES MONTEIRO DOS REIS

Denunciado

ANDRÉ LUIS MEIRELLES

Denunciado

VITOR PEREIRA DE SOUZA, vulgo "Vitinho"

Denunciado

RENAN VENTURA ROZÁRIO

Denunciado

ANTONIO CELSO DIAS FILHO, vulgo "Tony cara gorda"

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que impedisse a concessão do benefício previsto no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC coletivo 143.641/STF. A paciente é mãe de criança de 4 anos, o delito imputado (tráfico e associação para o tráfico) foi praticado sem violência ou grave ameaça e não se demonstrou situação excepcional que justificasse manter a prisão preventiva; por isso a segregação cautelar foi substituída pela custódia domiciliar, com advertência sobre restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.