HC 701925 - DECISAO

HC 701925 - DECISAO

Presente a condição legal prevista no art. 318 (mãe de crianças menores de 12 anos) e ausentes as circunstâncias que autorizam a negativa da prisão domiciliar (crime mediante violência ou grave ameaça, crime contra descendente ou situação excepcionalíssima devidamente fundamentada), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo adequadas e suficientes, no momento, as medidas cautelares do art. 319 do CPP (ex.: monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo) para atender às finalidades da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
agravo regimental provido; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para garantir à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e comparecimento em juízo a cada 10 dias, abstendo-se de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Monitoramento Eletrônico, Mães De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318/318-A do CPP
  2. 2 hipóteses que autorizam negar prisão domiciliar (crime mediante violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP para alcançar as finalidades da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Presente a condição legal prevista no art. 318 (mãe de crianças menores de 12 anos) e ausentes as circunstâncias que autorizam a negativa da prisão domiciliar (crime mediante violência ou grave ameaça, crime contra descendente ou situação excepcionalíssima devidamente fundamentada), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo adequadas e suficientes, no momento, as medidas cautelares do art. 319 do CPP (ex.: monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo) para atender às finalidades da custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental provido; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para garantir à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e comparecimento em juízo a cada 10 dias, abstendo-se de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 509-513 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para garantir à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e...
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.