HC 710487 - DECISAO

HC 710487 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS RECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO DOS SANTOS RECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 falta de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.