RHC 154855 - DECISAO

RHC 154855 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da ordem judicial que determinou a realização da investigação/processo sob a jurisdição da Suíça e da ausência de qualquer procedimento atualizado pelas autoridades suíças, não é razoável manter indefinidamente a custódia cautelar decretada pelo juízo brasileiro. Constatada a cessação prática da jurisdição brasileira sobre o feito e a ausência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de DIEGO RENZO CANDOLO e excluir seu nome do sistema de difusão vermelha da Interpol.

Parties
Recorrente: DIEGO RENZO CANDOLO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Extradição, Difusão Vermelha Da Interpol, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Extradição Difusão Vermelha Da Interpol Suspensão Da Ação Penal

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Parties

DIEGO RENZO CANDOLO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após negativa de extradição e suspensão da ação penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia provocação do juízo de primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 Efeitos da remessa/transferência da investigação/processo à jurisdição estrangeira sobre a jurisdição brasileira e medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da ordem judicial que determinou a realização da investigação/processo sob a jurisdição da Suíça e da ausência de qualquer procedimento atualizado pelas autoridades suíças, não é razoável manter indefinidamente a custódia cautelar decretada pelo juízo brasileiro. Constatada a cessação prática da jurisdição brasileira sobre o feito e a ausência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva de DIEGO RENZO CANDOLO e excluir seu nome do sistema de difusão vermelha da Interpol.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de DIEGO RENZO CANDOLO decretada nos autos da ação penal de origem (Processos n.05006262620194025101/RJ e n.00606622820184025101/RJ)
  • Exclusão do nome do recorrente do sistema de difusão vermelha da Interpol