HC 697889 - DECISAO

HC 697889 - DECISAO

Embora a prisão preventiva seja medida excepcional e legal quando fundada em elementos concretos (art. 312 do CPP), na hipótese concreta a segregação antecipada revelou-se desproporcional diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do caso; assim, para evitar a reiteração delitiva, mostraram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu a ordem e determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento das medidas alternativas indicadas.

Parties
Autuada: ANA PAULA SOUZA DE LIMA; Autuado: WILLIAM ALVES DOS REIS; Autuado: GABRIEL APARECIDO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SOUZA DE LIMA

Autuada

WILLIAM ALVES DOS REIS

Autuado

GABRIEL APARECIDO AGOSTINHO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva seja medida excepcional e legal quando fundada em elementos concretos (art. 312 do CPP), na hipótese concreta a segregação antecipada revelou-se desproporcional diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do caso; assim, para evitar a reiteração delitiva, mostraram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu a ordem e determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento das medidas alternativas indicadas.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • concessão da ordem de habeas corpus e determinação de soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares referidas
  • imposição das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas