HC 710506 - DECISAO

HC 710506 - DECISAO

Por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

BARTOLOMEU MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.