HC 710457 - DECISAO

HC 710457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL FERREIRA GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.