HC 688322 - DECISAO

HC 688322 - DECISAO

O writ tornou-se parcialmente prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva na origem; quanto à alegação de ilegalidade da quebra de sigilo de dados do aparelho telefônico, a decisão do Tribunal de origem foi mantida porque a medida estava devidamente fundamentada pela gravidade e natureza do delito, pelos fortes indícios de autoria e pela quantidade elevada de entorpecentes apreendidos, além da necessidade da medida para auxiliar nas investigações, estando configurados os requisitos legais para a quebra de sigilo.

Parties
Paciente: Rafael Bueno Coelho; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Prejudicado Em Parte E, No Mais, Denegada)
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Rafael Bueno Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Prejudicado Em Parte E, No Mais, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade ou não da quebra de sigilo de dados de aparelho telefônico
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 em razão de condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O writ tornou-se parcialmente prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva na origem; quanto à alegação de ilegalidade da quebra de sigilo de dados do aparelho telefônico, a decisão do Tribunal de origem foi mantida porque a medida estava devidamente fundamentada pela gravidade e natureza do delito, pelos fortes indícios de autoria e pela quantidade elevada de entorpecentes apreendidos, além da necessidade da medida para auxiliar nas investigações, estando configurados os requisitos legais para a quebra de sigilo.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
  • Publique-se.