RHC 141312 - DECISAO

RHC 141312 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos relacionados ao tráfico, valores em espécie e indícios de associação para o tráfico), a conversão não é nula em razão de posterior manifestação ministerial, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIANA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva (art. 311 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos relacionados ao tráfico, valores em espécie e indícios de associação para o tráfico), a conversão não é nula em razão de posterior manifestação ministerial, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.