HC 697192 - DECISAO

HC 697192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme verificado, a instrução criminal encontra-se encerrada e a alegação de constrangimento por excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ; comprovou-se regularidade no trâmite e ausência de inércia do Judiciário, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA CONCEIÇÃO (outro nome: TIFANNY); Órgão a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP

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Parties

LUCAS ALVES DA CONCEIÇÃO (outro nome: TIFANNY)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo / Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme verificado, a instrução criminal encontra-se encerrada e a alegação de constrangimento por excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ; comprovou-se regularidade no trâmite e ausência de inércia do Judiciário, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.