HC 710635 - DECISAO

HC 710635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, diante de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a atuação em organização criminosa com elevado grau de lesividade e risco de reiteração delitiva, e por inadequação das medidas cautelares alternativas às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MARCUS HENRIQUE SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato, Furto Mediante Fraude, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Estelionato +2 more

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Parties

MARCUS HENRIQUE SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, diante de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a atuação em organização criminosa com elevado grau de lesividade e risco de reiteração delitiva, e por inadequação das medidas cautelares alternativas às circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se